Posts by: corsi

As Certidões Negativas de Débitos têm prazo prorrogado em 90 dias. A medida foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Portaria 555/2020. De acordo com o texto, a decisão vale para Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos […]

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Jornada de Trabalho

On 16 de abril de 2020 By

O problema relacionado aos atrasos e saídas antecipadas não deve ser examinado sob o aspecto financeiro (descontos nos salários). Ele é mais abrangente e deve ser analisado sob o aspecto da caracterização da desídia (desinteresse, negligência…) no desempenho das funções, que pode resultar na dispensa do empregado por justa causa. Outro aspecto importante que deve […]

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O prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário de 2019 foi prorrogada para o dia 30 de junho de 2020. A medida aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional foi publicada no Diário Oficial e segundo a Receita Federal, o objetivo é diminuir os impactos econômicos causados pela […]

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Terceiro Setor

On 9 de abril de 2020 By

O que se convencionou chamar de Terceiro Setor é formado por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, sendo o principal objeto dessas entidades, suprir as deficiências governamentais na geração de serviços de caráter público. O terceiro setor é composto basicamente pelas entidades beneficentes, entidades sem fins lucrativos e organizações não governamentais. Por conta de […]

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Declaração de Ajuste Anual

On 7 de abril de 2020 By

A Instrução Normativa RFB 1924, de 2020, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2020, com informações referentes ao ano-calendário de 2019. Obrigatoriedade de apresentaçãoEstão obrigadas a apresentação da declaração, as pessoas físicas residentes no Brasil que, no ano-calendário de 2019: a) receberam […]

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Desde a competência de março/2020, passaram a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta na Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, que está em vigor desde novembro do ano passado. O novo procedimento para que os empregadores […]

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Agora, os empresários podem utilizar todos os tipos de Certificado Digital para a assinatura de atos perante as Juntas Comerciais. A Instrução Normativa DREI 75/2020, publicada no Diário Oficial da União, acaba com a exclusividade conferida à ICP-Brasil. De acordo com o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital (Drei), […]

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Cooperativas de Trabalho

On 27 de março de 2020 By

As sociedades cooperativas em geral estão disciplinadas pela Lei 5.764, de 1971, que definiu a Política de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. O cooperativismo é uma alternativa para reduzir custos de produção e obter diferenciais competitivos, por meio de soluções disponibilizadas por seus sócios-cooperados. Entende-se por cooperativa, a associação de pessoas ou […]

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Declaração Pessoa Física

On 19 de março de 2020 By

Aos contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas é recomendado, todo início de ano, com a devida antecedência, que seja preparado os documentos e informações necessárias para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2020). Portanto, é preciso ter em mãos, a cópia da declaração do ano anterior e todos os documentos […]

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No início deste mês entraram em vigor as alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valem para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não ocorreu mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), inclusive para prestadores de serviços a empresas e para […]

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