O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com ajustes nas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
A aprovação dessas medidas será necessária se ações de compensação da desoneração salarial de setores da economia não gerarem receitas suficientes para dar neutralidade ao efeito fiscal do benefício para os próximos anos.
O projeto será encaminhado ao Legislativo junto com a Lei Orçamentária Anual de 2025.
Segundo Haddad, “se as medidas anunciadas pelo Senado não forem suficientes, a lei orçamentária tem que prever quais serão, para os anos seguintes, as medidas compensatórias da desoneração”.
O ministro ainda acrescenta que a iniciativa será encaminhada não como medidas compensatórias, mas sim como um projeto de lei, e que pode vir a não ser aprovado se as projeções do Senado Federal se confirmarem.
Vale lembrar que o Senado Federal aprovou o PL que prevê a retirada gradual da desoneração da folha e aponta fontes de compensação para o período de vigência do benefício.
Segundo o texto aprovado no Senado, há:
- Compensação e repatriação de recursos no exterior;
- Regularização cambial e tributária de recursos;
- Atualização de bens imóveis;
- Renegociação de dívidas de empresas com multas em agências reguladoras;
- Uso de dinheiro “esquecido” no sistema financeiro e de recursos de depósitos judiciais sem titularidade.
É importante ainda informar que durante a tramitação do projeto, o governo negociou um aumento da CSLL se não houvesse o resultado esperado, porém a ideia não avançou.
Além disso, uma elevação da tributação de JCP foi inserida no texto, mas também acabou sendo retirada antes da votação.
Fonte: Contábeis e Reuters
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