Desconto nas compras em dinheiro não é obrigatório

Mesmo com a sanção da lei que permite cobrar preços diferentes para o mesmo produto, dependendo se a forma de pagamento for cartão, dinheiro ou cheque, os lojistas não serão obrigados a oferecer descontos aos consumidores.

A lei, sancionada no último 26 de junho, só exige, que se o desconto for oferecido, ele esteja em um aviso no estabelecimento comercial. O descumprimento desta exigência trará aos comerciantes, punição prevista no Código de Defesa ao Consumidor.

Antes desta lei, a diferenciação de preços era proibida. A prática, porém, já era comum no comércio. O governo acredita que a mudança permitirá uma redução de custos para os consumidores e também para os lojistas, já que a concorrência pode levar à queda nos custos das operações com cartão de crédito, que tem hoje uma taxa de cobrança de operações de 5% a 7%.

A Proteste, associação que atua na defesa do consumidor, critica a mudança. De acordo com a entidade, a diferenciação de preços é contra a lei e não há garantia na lei de que haverá desconto para o pagamento em dinheiro, por exemplo.

De acordo com a Proteste, a medida pode resultar no sobrepreço de produtos, já que os consumidores não terão condições de identificar se o preço a ser pago é real.

A associação aponta ainda que pagamentos em dinheiro, cheque, cartão de débito ou de crédito são todos considerados à vista. E que os usuários de cartão pagam taxas, como de anuidade, além de juros no caso de parcelamento das faturas, o que não justificaria a diferenciação de preços.

Questionado sobre se há uma decisão do Banco Central sobre a redução do prazo para que os lojistas recebam os pagamentos feitos com cartão de crédito, o diretor de regulação do Banco Central, Otávio Damaso, afirmou que a proposta está em estudo e que não tem nenhum prazo definido para a implantação da medida.

A lei promove a modernização do sistema de pagamento e do sistema financeiro brasileiro em geral. Um dos principais impactos é a redução do subsídio cruzado entre consumidores que pagam em dinheiro e no cartão.

As compras em cartão envolvem a cobrança de taxas pelas operadoras e que são repassadas aos consumidores. Com a regra que previa preço único para os produtos, tanto aqueles que pagam em dinheiro quanto os que pagam com o cartão acabavam sendo onerados por esse custo extra.

Com a mudança, a expectativa é que, a partir de agora, quem paga em dinheiro fique livre dessa cobrança e acabe tendo desconto no valor dos produtos.

Fonte: G1