MP da Liberdade econômica dispensa cartão de ponto

O texto da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica prevê a dispensa do registro de ponto para entradas, intervalos e saídas dos funcionários durante a jornada de trabalho. A previsão está no relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), aprovado em comissão especial do Congresso.

O modelo permite que um funcionário de qualquer empresa possa fazer acordo individual com empregador e, com isso, cumprir todo o expediente sem fazer os registros de entrada, saída e almoço. Somente exceções serão obrigatoriamente anotadas, como horas extras, folgas, faltas e férias.

De acordo com a lei trabalhista vigente, qualquer empresa com mais de dez funcionários precisava ter um registro de horas de trabalho e controle de jornada. A MP também estabelece que a obrigatoriedade será para as empresas com mais de 20 funcionários.

As alterações na lei trabalhista não constam do texto enviado ao Congresso pelo governo, feito em abril. Segundo o governo, o objetivo da MP é desburocratizar o ambiente de negócios e facilitar a abertura de empresas. Goergen também fez outras alterações no texto original, como permitir o trabalho ao domingo para todas as categorias.

O texto da MP da Liberdade Econômica também autoriza os bancos a abrirem no sábado. Atualmente, o funcionamento de agências bancárias aos sábados é proibido, de acordo com uma lei de 1962, que determina que “estabelecimentos de crédito não funcionarão aos sábados, em expediente externo ou interno”.

Para entrar em vigor, o projeto precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção presidencial.