A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram prorrogar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais, uma das mudanças previstas pela Reforma Tributária do consumo.
Com isso, os contribuintes ganham mais tempo para se adaptar à nova regra, enquanto o Fisco finaliza um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo já usado pelo Microempreendedor Individual (MEI). Antes da prorrogação, a expectativa era que esse sistema entrasse em operação em novembro deste ano.
A ideia por trás da exigência é padronizar o cadastro dos contribuintes e integrar melhor os sistemas de fiscalização e arrecadação. Segundo a Receita, a Reforma Tributária muda a forma como os sujeitos passivos são identificados, e passa a exigir CNPJ especificamente para a emissão de documentos fiscais nos casos previstos pela legislação do IBS e da CBS.
O que muda com a prorrogação
Até 1º de janeiro de 2027, ficam valendo os seguintes pontos:
- os mecanismos atuais de identificação fiscal para pessoas físicas continuam valendo normalmente;
- os novos sistemas e orientações operacionais serão liberados aos poucos;
- haverá campanhas de comunicação e capacitação voltadas aos contribuintes;
- normas complementares ainda serão publicadas para detalhar o processo;
- o sistema simplificado de inscrição no CNPJ deve ficar disponível em novembro de 2026;
- um ambiente de testes (sandbox) será aberto para que os emissores de documentos fiscais possam se adaptar;
- manuais técnicos e orientações práticas serão divulgados ao longo do processo.
Como vai funcionar a exigência de CNPJ para pessoas físicas
Para garantir que a transição seja tranquila, a Receita Federal está desenvolvendo um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, seguindo o mesmo espírito do modelo usado hoje pelo MEI.
A proposta é oferecer um processo mais ágil e totalmente digital, com menos exigências cadastrais e uma experiência simplificada para quem precisa se inscrever. O sistema também deve se integrar diretamente às plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos, facilitando a rotina de quem já emite notas fiscais.
Fonte: Contábeis