A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal finalizou a análise do Projeto de Lei (PL) 6.012/2023, que visa garantir a continuidade dos recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A proposta, já aprovada em primeira votação, segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja solicitação de votação em plenário pelo Senado.
Histórico e objetivos do Pronampe
Instituído pela Lei 13.999 de 2020, o Pronampe foi criado com o propósito de oferecer crédito emergencial para micro e pequenas empresas afetadas pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Em 2021, o programa foi transformado em uma política pública permanente, após a aprovação da Lei 14.161, que deu continuidade às ações de apoio a esse segmento empresarial vital para a economia do país.
O grande desafio atual, no entanto, é a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), responsável por sustentar os empréstimos realizados pelo Pronampe. Originalmente, o fundo estava previsto para encerrar suas atividades em janeiro de 2025, com a devolução integral dos recursos ao Tesouro Nacional.
Propostas de mudanças no Fundo Garantidor
O relator do projeto, senador Laércio Oliveira (PP-SE), apresentou um substitutivo ao texto original do PL 6.012/2023, propondo a manutenção do FGO, mas com novas regras para o uso dos recursos. De acordo com o substitutivo, pelo menos metade dos valores recuperados ou não utilizados até janeiro de 2025 deverá ser destinada a garantir novos empréstimos no âmbito do Pronampe.
A outra parte dos recursos será destinada ao programa Pé-de-Meia, uma iniciativa de poupança voltada para estudantes do ensino médio público, especialmente aqueles cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo do programa é garantir que esses jovens tenham recursos financeiros para concluir seus estudos e reduzir a evasão escolar nessa fase crucial.
Fonte: Contábeis