A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor mudanças importantes nas normas que regulamentam o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviços. A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, determina que as empresas desses segmentos precisarão negociar previamente com os sindicatos para autorizar o funcionamento nesses dias.
Antes, a legislação permitia que diversas empresas operassem em feriados sem necessidade de acordo coletivo. No entanto, a nova portaria revoga autorizações automáticas previstas em normas anteriores, como a Portaria nº 671/2021. A proposta é reforçar a negociação coletiva, garantindo equilíbrio entre as necessidades das empresas e os direitos dos trabalhadores.
Principais mudanças da Portaria nº 3.665/2023:
Negociação coletiva obrigatória:
Empresas de comércio e serviços só poderão funcionar em feriados com convenções ou acordos coletivos firmados com os sindicatos.
Compensações e benefícios:
Os acordos devem prever contrapartidas para os trabalhadores, como pagamento de adicionais ou folgas compensatórias.
Setores essenciais:
Serviços essenciais, como saúde, transporte público e segurança, continuam autorizados a operar em feriados sem necessidade de acordo coletivo, devido à sua natureza indispensável.
O que muda para empresas e trabalhadores?
Empresas precisam revisar suas políticas internas e iniciar com antecedência o diálogo com os sindicatos. Sem um acordo válido, atividades em feriados poderão ser proibidas, sujeitando a empresa a penalidades.
Trabalhadores ganham maior proteção, com possibilidade de receber compensações justas pelo trabalho em feriados. A participação dos sindicatos ajuda a garantir condições equilibradas e transparentes.
Como se adequar:
1. Avaliar a operação: Identifique os setores que exigem trabalho em feriados.
2. Negociar com os sindicatos: Inicie tratativas para firmar acordos coletivos.
3. Formalizar os acordos: Registre convenções ou acordos conforme a legislação.
4. Comunicar os colaboradores: Informe sua equipe sobre as novas regras e termos negociados.
A nova portaria marca uma mudança importante nas relações de trabalho. Estar preparado é essencial para manter a conformidade legal e promover um ambiente de trabalho mais justo e colaborativo.
Fonte: Contábeis