A Plataforma Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) está passando por ajustes finais antes da liberação oficial de um novo conjunto de evoluções técnicas e funcionais.
Essas mudanças envolvem atualizações nas regras da Secretaria da Fazenda Nacional (SEFIN) e melhorias no compartilhamento de documentos fiscais com os municípios.
Os testes estão sendo realizados em ambiente de produção restrita, e a liberação oficial acontecerá após a validação das novas funcionalidades. O cronograma completo será divulgado em breve pela Receita Federal.
O objetivo é dar mais previsibilidade para empresas de tecnologia, contribuintes e administrações tributárias municipais. Para isso, novos manuais e anexos técnicos já estão disponíveis — ainda sujeitos a ajustes até a publicação definitiva.
Cadastro unificado e mudanças nas regras nacionais
Uma das mudanças mais relevantes está na estrutura do cadastro de contribuintes. Hoje, os municípios podem usar o cadastro nacional (CNPJ/CPF) ou manter um cadastro próprio, chamado Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC).
Com a nova proposta, o CNC funcionará como um complemento ao cadastro nacional, integrando as informações. Os dados principais virão do CNPJ/CPF, e o CNC trará dados adicionais, conforme a necessidade de cada município. Isso deve simplificar a gestão tributária e reduzir inconsistências.
Emissor Nacional com novas funcionalidades
O Emissor Nacional da NFS-e também foi atualizado. Entre as melhorias estão:
- Permissão para deduções/reduções em casos específicos de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), como na Construção Civil e em Salão Parceiro.
- Inclusão do serviço de monitoramento e rastreamento à distância (item 11.05 da LC 116/2003), com possibilidade de configurar a não incidência do imposto.
- Emissão condicionada a decisões administrativas ou judiciais, controlada diretamente pelo município via Painel Administrativo.
- Inclusão da tag “cStat = 102”, permitindo emissão com regras de validação suspensas por decisão legal ou judicial.
Novos eventos e melhorias técnicas
As atualizações também envolvem os eventos de autorização e compartilhamento com o Ambiente de Dados Nacional (ADN). Destaques:
- Atualização nos layouts técnicos dos eventos.
- Implementação do módulo Bypass, que permite emitir NFS-e com regras específicas ignoradas, conforme a configuração legal.
- Novas validações para garantir que o compartilhamento entre municípios e ADN ocorra corretamente.
Municípios devem realizar testes para validar a conformidade dos documentos fiscais com essas mudanças.
Impactos da Reforma Tributária: novo grupo IBSCBS
Com a Reforma Tributária do Consumo, a Nota Técnica nº 003/2025 introduziu um novo grupo de dados chamado “IBSCBS”, voltado para os tributos IBS e CBS. Isso exigiu a atualização do layout técnico (XSD) da NFS-e, que será disponibilizado em breve no ambiente de homologação.
Essas mudanças fazem parte da adaptação da NFS-e ao novo modelo tributário digital e integrado previsto na reforma.
Documentação técnica disponível
Para apoiar essa transição, foram disponibilizados novos manuais e anexos com regras de negócio, layouts e orientações para prefeituras, contribuintes e empresas de tecnologia. Esses materiais podem ser acessados no portal oficial da NFS-e.
Vale lembrar que os documentos ainda estão em revisão e podem sofrer alterações até a versão final.
O que muda na prática?
As mudanças impactam diretamente a rotina de contadores, desenvolvedores de software, empresas e gestores públicos. Com a integração dos cadastros, novas regras de emissão e adaptações a decisões judiciais, é essencial manter os sistemas atualizados e em conformidade com a legislação.
Empresas devem acompanhar essas atualizações para evitar erros na emissão de notas e garantir a conformidade fiscal. Profissionais contábeis precisam entender as novas regras para orientar seus clientes e adaptar seus processos internos.
Próximos passos
A fase atual de homologação é um passo importante para a padronização nacional da NFS-e. Com regras mais claras e integração entre sistemas, a nova plataforma busca trazer mais segurança jurídica e eficiência na administração tributária.
Empresas, prefeituras e profissionais devem se preparar: revisar sistemas, acompanhar os manuais técnicos e participar dos testes de conformidade são medidas essenciais para uma transição tranquila.
Fonte: Contábeis