A Câmara dos Deputados concluiu a discussão do Projeto de Lei 1663/23, que revogou diversos trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já incompatíveis com a Constituição Federal e com legislações posteriores.
O substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), revogou, por exemplo, o artigo que tratava dos direitos de um trabalhador sobre invenções realizadas durante o vínculo empregatício, tema atualmente disciplinado pelo Código de Propriedade Industrial.
Segundo Silva, por ter sido editada na década de 1940, grande parte da CLT não acompanhou a evolução jurídica e social do país, tornando-se desconectada do sistema jurídico vigente.
Contribuição sindical
O ponto mais polêmico foi uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que estabeleceu mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical.
O texto da emenda permitiu que o pedido fosse feito por e-mail ou por aplicativos de empresas privadas autorizadas a prestar serviços de autenticação digital. De um lado, autorizou o uso de aplicativos oficiais, como o Gov.br, conectados apenas a serviços públicos; de outro, determinou que os sindicatos disponibilizassem em suas plataformas a possibilidade de cancelamento digital, com prazo máximo de dez dias úteis para confirmar o pedido, sob pena de cancelamento automático.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a proposta poderia prejudicar os sindicatos. “Não podemos tergiversar aqui. Não querem que o trabalhador possa reduzir a jornada, ter salário melhor, porque vocês querem continuar explorando os trabalhadores”, afirmou.
Adiamento
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), criticou a análise do texto. Segundo ele, não havia acordo entre as lideranças partidárias para que a proposta fosse votada, o que foi contestado pelo relator.
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto apenas “declarou o óbvio” ao revogar artigos da CLT que, na prática, já não tinham eficácia. “Votamos um projeto de certa forma simplório, mas que teve efeito prático de correção, de ajustes na nossa CLT”, afirmou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) avaliou que o projeto parecia ter uma “moldura modernizante”, mas não avançava como reivindica a classe trabalhadora do século 21.
Fonte: Contábeis e Agência Câmara de Notícias