A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 21 para esclarecer como deve ser aplicada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo o entendimento do Fisco, não é permitido utilizar uma metodologia alternativa conhecida como cálculo “por dentro” (ou gross up) para ampliar o valor excluído das contribuições.
Esse posicionamento segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69, que determinou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com a Receita, o valor a ser excluído deve ser exatamente o ICMS destacado na nota fiscal, e não um valor recalculado a partir do preço total da operação.
Na prática, isso significa que a empresa deve considerar a receita da operação, retirar o valor do ICMS indicado na nota fiscal e, somente então, aplicar as alíquotas de PIS e Cofins sobre essa base ajustada. A Receita Federal reforça que o recálculo do ICMS embutido no preço, defendido por alguns contribuintes para aumentar créditos a recuperar, não tem respaldo na decisão do STF.
Embora a Solução de Consulta tenha efeito direto apenas para quem a solicitou, ela indica o entendimento que tende a ser adotado pela Receita em fiscalizações e na análise de pedidos de compensação de créditos.
Com isso, empresas que utilizaram o método “por dentro” podem enfrentar questionamentos ou dificuldades na homologação desses créditos.
A discussão ainda pode gerar debates jurídicos, especialmente após a publicação da Lei nº 14.592/2023, que menciona o ICMS incidente, mas não especifica expressamente o ICMS destacado. Mesmo assim, até que haja nova definição judicial, prevalece o entendimento administrativo da Receita Federal.
Diante desse cenário, é importante que empresas e escritórios contábeis revisem seus procedimentos de apuração e compensação de créditos relacionados à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, avaliando possíveis riscos fiscais e garantindo maior segurança na gestão tributária.
Fonte: Contábeis