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O Banco Central (BC) disponibilizou o acesso ao Sistema de Valores a Receber (SVR) para consulta de valores de empresas encerradas. Assim, a partir de agora, o representante legal pode entrar no SVR com sua conta pessoal gov.br (nível prata ou ouro) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada […]
Continue lendo... →Os contribuintes têm a oportunidade de autorregularização por meio da nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”, que oferece a cerca de seis mil empresas a chance de se autorregularizarem, evitando, assim, as penalidades decorrentes de uma fiscalização. Nesta etapa, em mais uma ação em âmbito nacional, a Superintendência da Receita Federal do Brasil na […]
Continue lendo... →O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com ajustes nas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A aprovação dessas medidas será necessária se ações de compensação da desoneração salarial de setores da economia […]
Continue lendo... →Foi aprovada a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A partir de agora, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Em votação simbólica, o projeto que foi aprovado mantém a desoneração da folha para esses setores de maneira integral […]
Continue lendo... →A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4721/23, pelo qual a chamada “troca de dias” não configura vínculo empregatício entre pequenos agricultores. O texto, se aprovado em caráter definitivo, altera a Lei do Trabalho Rural. O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recomendou a aprovação da proposta. “O […]
Continue lendo... →O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados a dois fundos públicos. Pela decisão, o dinheiro deve ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). Conforme […]
Continue lendo... →O governo federal estabeleceu novas diretrizes para o recadastramento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A ação tem como objetivo controlar o aumento das despesas com o auxílio, que tem atendido um número crescente de pessoas nos últimos anos. O texto determina que os beneficiários com cadastro desatualizado há mais de 48 meses […]
Continue lendo... →A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Instrução Normativa RFB nº 2.205, trazendo significativas mudanças na regularização de débitos tributários, ampliando a abrangência dos débitos passíveis de regularização. O documento esclarece os benefícios oriundos de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre as principais inovações […]
Continue lendo... →A partir de 1º de novembro entram em vigor novos mecanismos, definidos pelo Banco Central, para aumentar a segurança do Pix. Dentre as regras, o BC definiu que o Pix feito por dispositivos de acesso não cadastrados poderá seguir para transações de até R$ 200, desde que o limite diário não ultrapasse R$ 1.000. Agora, […]
Continue lendo... →Agora, as compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas internacionais serão tributadas pela nova taxação de remessas internacionais, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. Os produtos de até US$ 50 vendidos em plataformas como Shein, Shopee, Temu e AliExpress já são taxados pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , […]
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