Agora, os empresários podem utilizar todos os tipos de Certificado Digital para a assinatura de atos perante as Juntas Comerciais. A Instrução Normativa DREI 75/2020, publicada no Diário Oficial da União, acaba com a exclusividade conferida à ICP-Brasil.
De acordo com o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital (Drei), o texto visa desonerar o empreendedor e viabilizar o acesso ao registro digital.
Certificados Digitais
A assinatura de documentos eletrônicos para arquivamento nas Juntas Comerciais pode ser utilizada, conforme regramento específico, para qualquer certificado digital, seja emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos da MP 2.200-2/2001.
A regra também se aplica ao Livro Digital, que pode utilizar qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.
Além disso, o Livro Digital deve ser assinado por contabilista legalmente habilitado e pelo empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli, sociedade empresária, cooperativa, consórcio ou grupo de sociedade.
Clique aqui e confira a norma na íntegra.
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