MT prepara medida provisória para instituir o Cart

O Ministério do Trabalho prepara uma medida provisória para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como terceira instância para análise de recursos de empresas e pessoas físicas contra autuações por infrações trabalhistas. Hoje, essas autuações administrativas são decididas em duas instâncias: Superintendência Regional do Trabalho e Secretaria de Inspeção do Trabalho, esta última no Ministério do Trabalho.

A criação do Cart, retardaria, por exemplo, a inclusão de uma pessoa ou empreendimento na lista suja do trabalho escravo. E este não é o único tipo de desrespeito à legislação trabalhista que deve ser contemplado no texto da medida provisória. Empresas autuadas por atraso de pagamento de salário, atraso no recolhimento do FGTS, descumprimento de normas de segurança e pagamento da rescisão trabalhista fora do prazo ganhariam uma nova fase protelatória, se decidirem recorrer. O Cart funcionaria nos moldes do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Fazenda. Os conselheiros do Carf são indicados pela Receita Federal, por confederações de categorias econômicas – como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) – e por centrais sindicais. Cabe a eles julgar recursos contra autuações por infrações fiscais.

O conselho para infrações trabalhistas também teria formação tripartite, segundo o texto inicial discutido no Ministério do Trabalho. Assim, governo federal, entidades patronais e sindicatos de trabalhadores indicariam os conselheiros. Isso significa que empregadores poderão participar da decisão sobre multas trabalhistas aplicadas em razão do desrespeito a direitos dos trabalhadores. O Cart é uma reivindicação antiga do empresariado.

Fonte: Jornal do Comércio