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O governo federal publicou a Medida Provisória 1.213/2024, que institui o Programa Desenrola Pequenos Negócios. O programa de renegociação de dívidas é voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas. O novo Desenrola permite também que empresas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) possam repactuar […]

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que pretende eliminar o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e introduzir um sistema de empréstimo consignado via e-Social. Esta proposta foi anunciada durante uma audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. De acordo com o ministério, o aumento nas […]

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Produtores rurais que faturam até R$ 1 milhão ganharam um novo prazo para começar a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O novo prazo, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prorroga em sete meses o início da emissão. A decisão, divulgada no Diário Oficial da União (DOU), adia a emissão de NF-e de […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a julgar a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios. Na prática, diversas empresas são beneficiadas com a redução de carga tributária. Apesar de ser mantida por meio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023 em março deste ano, a desoneração da folha vem sendo questionada […]

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Foi anunciado que alguns serviços oferecidos pela Caixa Econômica Federal, como o Programa de Integração Social (PIS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e o seguro-desemprego estarão disponíveis para solicitação nas unidades dos Correios. Com isso, em troca, o cidadão poderá postar e retirar encomendas em pontos de coleta instalados nas casas […]

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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. Uma das principais mudanças que impactam os empresários é o prazo para pedidos de recuperação judicial de um mesmo […]

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O início da temporada da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) já começou e os contribuintes têm até o dia 31 de maio para enviar o documento à Receita Federal. Como são várias diferenças para as regras do ano anterior, o contribuinte deve se atentar. Diante disso, os cidadãos que […]

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A Caixa Econômica Federal anunciou que deve iniciar neste mês a linha de crédito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Futuro. A modalidade permite que funcionários registrados com salário de até R$ 2.640 tenham a oportunidade de adquirir financiamentos habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida, utilizando depósitos futuros feitos por seus […]

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No estado de São Paulo, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pode se tornar progressivo, mediante à aprovação do projeto de lei que altera as alíquotas desse tributo. Vale lembrar que, atualmente, o ITCMD tem uma alíquota única de 4% no estado e, a proposta, ainda a […]

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No Brasil, há mais de 15 mil cartórios e tabelionatos, e muitos deles oferecem serviços de forma digital, porém, nem todas as informações podem ser acessadas de qualquer lugar, uma vez que não são unificadas. Para mudar essa realidade, operadores nacionais e agentes públicos preparam-se para lançar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), permitindo […]

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