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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. Uma das principais mudanças que impactam os empresários é o prazo para pedidos de recuperação judicial de um mesmo […]
Continue lendo... →O início da temporada da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) já começou e os contribuintes têm até o dia 31 de maio para enviar o documento à Receita Federal. Como são várias diferenças para as regras do ano anterior, o contribuinte deve se atentar. Diante disso, os cidadãos que […]
Continue lendo... →A Caixa Econômica Federal anunciou que deve iniciar neste mês a linha de crédito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Futuro. A modalidade permite que funcionários registrados com salário de até R$ 2.640 tenham a oportunidade de adquirir financiamentos habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida, utilizando depósitos futuros feitos por seus […]
Continue lendo... →No estado de São Paulo, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pode se tornar progressivo, mediante à aprovação do projeto de lei que altera as alíquotas desse tributo. Vale lembrar que, atualmente, o ITCMD tem uma alíquota única de 4% no estado e, a proposta, ainda a […]
Continue lendo... →No Brasil, há mais de 15 mil cartórios e tabelionatos, e muitos deles oferecem serviços de forma digital, porém, nem todas as informações podem ser acessadas de qualquer lugar, uma vez que não são unificadas. Para mudar essa realidade, operadores nacionais e agentes públicos preparam-se para lançar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), permitindo […]
Continue lendo... →O projeto que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) deve avançar em breve e, segundo o relator da matéria, Eduardo Gomes, o parecer para votação deve ser entregue no próximo mês. Apesar dessa programação, a análise no Congresso Nacional pode ficar para depois das eleições municipais, segundo a avaliação dos parlamentares, já que os desafios do […]
Continue lendo... →O FGTS Digital já está funcionando desde 1º de março deste ano e promete simplificar e agilizar os procedimentos de recolhimento, tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores. Desde essa data todas as operações, sejam elas mensais ou rescisórias, serão realizadas por meio desse sistema. Na prática, isso significa que tanto os recolhimentos regulares […]
Continue lendo... →As Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) Digital dos trabalhadores com o novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego. A novidade permite que as Varas façam anotações na CTPS Digital decorrentes […]
Continue lendo... →A substituição da DCTF pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) já está em vigor desde janeiro deste ano, conforme prevê a Instrução Normativa (IN) 2.137/2023. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente das relações trabalhistas começou em maio de 2023. Já no início […]
Continue lendo... →O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) anunciou mudanças significativas nas regras de registro empresarial e integração. As novas diretrizes foram desenvolvidas após ampla colaboração com a sociedade, mediante à Consulta e Audiência Públicas, e em colaboração com a […]
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