Currently viewing the tag: "Consolidação das Leis do Trabalho"
A aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, trouxe mais de uma centena de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A nova redação do artigo 41 trouxe uma mudança importante que deve endurecer as penalizações contra a falta de registro de funcionários e estabelecer um valor maior na aplicação […]
Continue lendo... →