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A aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, trouxe mais de uma centena de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A nova redação do artigo 41 trouxe uma mudança importante que deve endurecer as penalizações contra a falta de registro de funcionários e estabelecer um valor maior na aplicação […]
Continue lendo... →A reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467/2017 alterou o artigo 477 da CLT e com isso trouxe grandes mudanças nos procedimentos que tratam da Rescisão dos Contratos de Trabalho regidos por este regime. Providências que deverão ser realizadas na rescisão Na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá: a) proceder à anotação […]
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