Currently viewing the tag: "Lei nº 6787/2016"

A aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, trouxe mais de uma centena de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT.  A nova redação do artigo 41 trouxe uma mudança importante que deve endurecer as penalizações contra a falta de registro de funcionários e estabelecer um valor maior na aplicação […]

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