Currently viewing the tag: "Registro de Empresas Mercantis"
Podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou […]
Continue lendo... →
