No início de maio, entrou em vigor a lei que acaba com a possibilidade de usar um só recolhimento feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no cálculo da aposentadoria. O fim da chamada aposentadoria com contribuição única foi incluído na Lei Ordinária 14.331/2022, que trata de perícias médicas do instituto. Especialistas em Direito […]

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A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada ano, se encerrarão, em 2022, no último dia […]

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O Ministério do Trabalho e Previdência publicou a portaria 673/2022 a qual estabelece hipóteses em que o exame pericial presencial pode ser substituído por exame remoto. Desde 2020, segundo a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), é a quarta tentativa do governo de fixar esse tipo de atendimento, mas até agora não obteve sucesso. A […]

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A Medida Provisória 1.114/2022, conhecida como MP do Crédito, foi publicada no fim de abril e pretende utilizar recursos de fundos garantidores para servir de base até R$23 bilhões em financiamentos para empresas. A MP integra o Programa Crédito Brasil Empreendedor e não resulta em gastos adicionais para o Tesouro Nacional. A medida altera regras […]

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A funcionalidade do meio digital já chegou para documentos como a carteira de motorista, o documento de identificação dos veículos e, agora, também para o documento de identidade dos brasileiros, o RG. Todos esses documentos, e outros mais, podem ser emitidos sem sair de casa e com poucos cliques, por meio de um computador ou […]

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O prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado até o fim de maio, que antes era até o dia 29 de abril. Dessa forma, as empresas poderão aproveitar o parcelamento especial do Relp, regularizar as dívidas e permanecer no regime, além de evitar […]

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O Ministério do Trabalho e Previdência deve anunciar a edição de uma Medida Provisória (MP) para regularizar a situação do teletrabalho no país, com regras para controle de jornada e quem pode exercer a modalidade. O objetivo da MP é regulamentar as condições dessa forma de trabalho, trazendo maior segurança jurídica ao empresário e também […]

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O governo federal publicou no fim de março a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 que promove mudanças no auxílio-alimentação e regulamenta o trabalho remoto. O texto garante que os recursos destinados ao vale-alimentação sejam efetivamente utilizados exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes ou para a aquisição de alimentos em estabelecimentos comerciais. O governo […]

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