Carf define regras da “tese do século”
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu importantes parâmetros para a utilização de créditos tributários decorrentes da chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em decisão unânime, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção permitiu que empresas realizem compensações de créditos originados […]
Cosit: regras para prêmios por inovação
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 91, de 16 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), definiu o tratamento tributário aplicável a prêmios concedidos por empresas a empregados em programas de incentivo à inovação. O entendimento trata da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos em […]
Receita adia exigência de CNPJ para PF
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram prorrogar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais, uma das mudanças previstas pela Reforma Tributária do consumo. Com isso, os contribuintes ganham mais tempo para se adaptar […]
CNPJ com letras entra em vigor em julho
A partir de julho de 2026, novas empresas abertas no Brasil poderão receber um CNPJ em formato alfanumérico, com letras e números na composição. A mudança, implementada pela Receita Federal, marca uma das maiores alterações cadastrais dos últimos anos e exige atenção de empresas, contadores, escritórios fiscais e desenvolvedores de sistemas. A principal mudança é […]
Senado: Incentivos ao Terceiro Setor
O Senado Federal aprovou, no dia 26 de agosto, por 69 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, que preserva benefícios tributários federais destinados a entidades sem fins lucrativos. A proposta também incluiu uma medida de recomposição do orçamento do Ministério da Defesa para 2026 e, após a aprovação, seguiu […]
NF-e e DANFE Simplificado: novas regras
O Portal da Nota Fiscal Eletrônica disponibilizou duas novas notas técnicas elaboradas pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do IBS e pelo Encat, trazendo atualizações importantes para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A Nota Técnica 2026.002 – Versão 1.00 apresenta as regras para operações de vendas presenciais […]