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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados a dois fundos públicos. Pela decisão, o dinheiro deve ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). Conforme […]
Continue lendo... →A partir de 1º de novembro entram em vigor novos mecanismos, definidos pelo Banco Central, para aumentar a segurança do Pix. Dentre as regras, o BC definiu que o Pix feito por dispositivos de acesso não cadastrados poderá seguir para transações de até R$ 200, desde que o limite diário não ultrapasse R$ 1.000. Agora, […]
Continue lendo... →O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um novo sistema do governo federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, para a comunicação do órgão com os empregadores do país e será implementada em sua totalidade em 1º de agosto, quando incluirá os microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos, que tiveram a obrigatoriedade prorrogada. Já estão […]
Continue lendo... →Os consumidores que têm cartão de crédito já podem transferir o saldo devedor da fatura para uma instituição financeira que oferece melhores considerações de renegociação. A medida tem como objetivo buscar diminuir o endividamento dos consumidores, bem como melhorar a capacidade de planejamento. Vale destacar que essa medida é a mesma que, desde o mês […]
Continue lendo... →A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá por cinco anos e se aprovada modificará o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O […]
Continue lendo... →Para o ano de 2024, o mercado financeiro elevou, pela terceira vez seguida, a previsão para a taxa básica de juros, Selic. Conforme boletim Focus divulgado pelo Banco Central, a taxa deve fechar em 10% que, atualmente, está em 10,5%. Vale ressaltar que a outra projeção era de que a Selic terminasse 2024 em 9,75%, […]
Continue lendo... →A Receita Federal publicou, por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.195, as novas regras do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A IN inclui as regras de habilitação e uso do benefício fiscal, que passou por modificações e alterou as regras de adesão ao […]
Continue lendo... →O governo federal publicou a Medida Provisória 1.213/2024, que institui o Programa Desenrola Pequenos Negócios. O programa de renegociação de dívidas é voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas. O novo Desenrola permite também que empresas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) possam repactuar […]
Continue lendo... →O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que pretende eliminar o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e introduzir um sistema de empréstimo consignado via e-Social. Esta proposta foi anunciada durante uma audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. De acordo com o ministério, o aumento nas […]
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