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A Receita Federal publicou, por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.195, as novas regras do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A IN inclui as regras de habilitação e uso do benefício fiscal, que passou por modificações e alterou as regras de adesão ao […]

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O governo federal publicou a Medida Provisória 1.213/2024, que institui o Programa Desenrola Pequenos Negócios. O programa de renegociação de dívidas é voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas. O novo Desenrola permite também que empresas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) possam repactuar […]

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que pretende eliminar o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e introduzir um sistema de empréstimo consignado via e-Social. Esta proposta foi anunciada durante uma audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. De acordo com o ministério, o aumento nas […]

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Produtores rurais que faturam até R$ 1 milhão ganharam um novo prazo para começar a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O novo prazo, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prorroga em sete meses o início da emissão. A decisão, divulgada no Diário Oficial da União (DOU), adia a emissão de NF-e de […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a julgar a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios. Na prática, diversas empresas são beneficiadas com a redução de carga tributária. Apesar de ser mantida por meio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023 em março deste ano, a desoneração da folha vem sendo questionada […]

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Foi anunciado que alguns serviços oferecidos pela Caixa Econômica Federal, como o Programa de Integração Social (PIS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e o seguro-desemprego estarão disponíveis para solicitação nas unidades dos Correios. Com isso, em troca, o cidadão poderá postar e retirar encomendas em pontos de coleta instalados nas casas […]

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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. Uma das principais mudanças que impactam os empresários é o prazo para pedidos de recuperação judicial de um mesmo […]

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O início da temporada da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) já começou e os contribuintes têm até o dia 31 de maio para enviar o documento à Receita Federal. Como são várias diferenças para as regras do ano anterior, o contribuinte deve se atentar. Diante disso, os cidadãos que […]

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A Caixa Econômica Federal anunciou que deve iniciar neste mês a linha de crédito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Futuro. A modalidade permite que funcionários registrados com salário de até R$ 2.640 tenham a oportunidade de adquirir financiamentos habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida, utilizando depósitos futuros feitos por seus […]

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No estado de São Paulo, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pode se tornar progressivo, mediante à aprovação do projeto de lei que altera as alíquotas desse tributo. Vale lembrar que, atualmente, o ITCMD tem uma alíquota única de 4% no estado e, a proposta, ainda a […]

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