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A Medida Provisória 1.114/2022, conhecida como MP do Crédito, foi publicada no fim de abril e pretende utilizar recursos de fundos garantidores para servir de base até R$23 bilhões em financiamentos para empresas. A MP integra o Programa Crédito Brasil Empreendedor e não resulta em gastos adicionais para o Tesouro Nacional. A medida altera regras […]

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A funcionalidade do meio digital já chegou para documentos como a carteira de motorista, o documento de identificação dos veículos e, agora, também para o documento de identidade dos brasileiros, o RG. Todos esses documentos, e outros mais, podem ser emitidos sem sair de casa e com poucos cliques, por meio de um computador ou […]

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O prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado até o fim de maio, que antes era até o dia 29 de abril. Dessa forma, as empresas poderão aproveitar o parcelamento especial do Relp, regularizar as dívidas e permanecer no regime, além de evitar […]

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O Ministério do Trabalho e Previdência deve anunciar a edição de uma Medida Provisória (MP) para regularizar a situação do teletrabalho no país, com regras para controle de jornada e quem pode exercer a modalidade. O objetivo da MP é regulamentar as condições dessa forma de trabalho, trazendo maior segurança jurídica ao empresário e também […]

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O governo federal publicou no fim de março a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 que promove mudanças no auxílio-alimentação e regulamenta o trabalho remoto. O texto garante que os recursos destinados ao vale-alimentação sejam efetivamente utilizados exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes ou para a aquisição de alimentos em estabelecimentos comerciais. O governo […]

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Contribuintes que tiveram valores referentes ao Imposto de Renda retidos na fonte em 2021, e não são obrigados a declarar o IR em 2022, podem fazer a declaração para recuperar a quantia paga no ano passado. Brasileiros que não atingiram renda anual igual ou maior que R$ 28.559,70 em 2021, não são obrigados a fazer […]

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A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) começou no início do mês e deve ser aderido por 650 mil micro e pequenas empresas que querem organizar o orçamento e pagar impostos atrasados e atuais para continuar gerando empregos. O site vai permitir que os profissionais contábeis […]

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O Diário Oficial da União publicou no fim de fevereiro a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os […]

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Segundo a resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU), os pequenos negócios terão tratamento diferenciado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com a norma 2/2022, fruto de parceria do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e outras entidades para adequação da legislação, as micro e […]

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Revisão de vida toda é aprovada no STF

On 15 de março de 2022 By

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito à revisão de vida toda. A revisão de vida toda já era uma discussão antiga na Justiça. Aposentados pediam que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive realizadas antes da criação do real, sejam consideradas no […]

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