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O Registro Especial para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos foi instituído pelo artigo 1o da Lei 11.945/2009. Já a normatização do Registro Especial e da apresentação da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) […]
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