Currently viewing the tag: "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"

  O uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados pode permitir a liberação de R$ 126 bilhões aos trabalhadores de todo o Brasil,  estimativa feita pelo Ministério do Trabalho (MTb). A linha de financiamento está à disposição de pelo menos 37 milhões de trabalhadores com carteira assinada. […]

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  Dentre as inúmeras alterações e inovações na legislação trabalhista criadas pela Lei n. 13.467/17 – a Reforma Trabalhista – em vigor desde novembro de 2017, destaca-se a regulamentação de uma nova modalidade de contrato de trabalho: o contrato intermitente e de autônomos, previsto no parágrafo 3º do artigo 443, da Consolidação das Leis do […]

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