No estado de São Paulo, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pode se tornar progressivo, mediante à aprovação do projeto de lei que altera as alíquotas desse tributo. Vale lembrar que, atualmente, o ITCMD tem uma alíquota única de 4% no estado e, a proposta, ainda a […]

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No Brasil, há mais de 15 mil cartórios e tabelionatos, e muitos deles oferecem serviços de forma digital, porém, nem todas as informações podem ser acessadas de qualquer lugar, uma vez que não são unificadas. Para mudar essa realidade, operadores nacionais e agentes públicos preparam-se para lançar o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), permitindo […]

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O projeto que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) deve avançar em breve e, segundo o relator da matéria, Eduardo Gomes, o parecer para votação deve ser entregue no próximo mês. Apesar dessa programação, a análise no Congresso Nacional pode ficar para depois das eleições municipais, segundo a avaliação dos parlamentares, já que os desafios do […]

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O FGTS Digital já está funcionando desde 1º de março deste ano e promete simplificar e agilizar os procedimentos de recolhimento, tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores. Desde essa data todas as operações, sejam elas mensais ou rescisórias, serão realizadas por meio desse sistema. Na prática, isso significa que tanto os recolhimentos regulares […]

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As Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) Digital dos trabalhadores com o novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego. A novidade permite que as Varas façam anotações na CTPS Digital decorrentes […]

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A substituição da DCTF pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) já está em vigor desde janeiro deste ano, conforme prevê a Instrução Normativa (IN) 2.137/2023. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente das relações trabalhistas começou em maio de 2023. Já no início […]

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O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) anunciou mudanças significativas nas regras de registro empresarial e integração. As novas diretrizes foram desenvolvidas após ampla colaboração com a sociedade, mediante à Consulta e Audiência Públicas, e em colaboração com a […]

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Nove estados brasileiros e o Distrito Federal aprovaram o aumento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O reajuste foi aprovado na Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins. Confira os novos valores aprovados na tabela abaixo: BahiaAlíquota antiga: 19 | Nova alíquota: 20,5% CearáAlíquota […]

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