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A Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo simplificou as obrigações tributárias de empresas do comércio eletrônico. Agora, o contribuinte poderá operar como estabelecimento varejista e como operador logístico usando um único Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a mesma inscrição estadual, simplificando as obrigações tributárias. Antes, era necessário ter quatro documentos, dois para […]

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Foi aprovado pela câmara o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (Lei Complementar 178/21), que tem por objetivo facilitar o cumprimento de obrigações como declarações e outras informações para o contribuinte. Agora, a proposta seguirá para o Senado. Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias AcessóriasPelo texto, em até […]

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