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Vem crescendo o número de empresas prestadoras de serviços, entre elas a do representante comercial que tem como motivação atingir o máximo de vendas para obter um ótimo faturamento em comissões. Entretanto, as empresas representadas têm optado por desvincular o funcionário comissionado e contratar esse mesmo profissional como Pessoa Jurídica, por causa das questões tributárias […]

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A base de cálculo para fins de determinação do valor devido mensalmente pela Microempresa (ME) ou pela Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional será a receita bruta auferida, pelo regime de competência; ou, sobre a recebida no mês, pelo regime de caixa, conforme opção feita pela empresa contribuinte, sendo essa opção irretratável […]

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  Podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou […]

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O regulamento do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofre alteração A novidade veio com a publicação da Resolução nº 143/2018 (DOU de 14/12), que altera a Resolução 140/2018. As principais alterações versam sobre: Parcelamento e ocupações permitidas ao MEI. Outra novidade, por intermédio da Resolução nº 144/2018 (DOU de 14/12), o Comitê Gestor divulgou (manteve) para […]

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A Resolução CGSN nº 140, de 2018, publicada no Diário Oficual, reconsolida o Regulamento do Simples Nacional. A publicação decorreu de intenso trabalho da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com revisão formal por parte da área de tributação da Receita Federal. A reconsolidação do Regulamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de […]

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  Em 2018, a apuração dos tributos devidos pelo Simples Nacional sofreu significativa alteração com relação ao cálculo, anexos aplicáveis e ao reenquadramento de algumas atividades. Todas essas alterações decorreram da nova redação dada pela Lei Complementar no 155/2016 à Lei Complementar no 123/2006, que instituiu o Simples Nacional. O valor devido mensalmente pela Microempresa […]

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