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O regime de trabalho intermitente é uma forma flexível de contrato em que o trabalhador é contratado para prestar serviços de forma não contínua, ou seja, com alternância de períodos de trabalho e de inatividade. Em vigor desde novembro de 2017 e previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nesse tipo de contrato, o […]
Continue lendo... →Dentre as inúmeras alterações e inovações na legislação trabalhista criadas pela Lei n. 13.467/17 – a Reforma Trabalhista – em vigor desde novembro de 2017, destaca-se a regulamentação de uma nova modalidade de contrato de trabalho: o contrato intermitente e de autônomos, previsto no parágrafo 3º do artigo 443, da Consolidação das Leis do […]
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