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Os contribuintes têm a oportunidade de autorregularização por meio da nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”, que oferece a cerca de seis mil empresas a chance de se autorregularizarem, evitando, assim, as penalidades decorrentes de uma fiscalização. Nesta etapa, em mais uma ação em âmbito nacional, a Superintendência da Receita Federal do Brasil na […]
Continue lendo... →O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com ajustes nas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A aprovação dessas medidas será necessária se ações de compensação da desoneração salarial de setores da economia […]
Continue lendo... →Foi aprovada a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A partir de agora, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Em votação simbólica, o projeto que foi aprovado mantém a desoneração da folha para esses setores de maneira integral […]
Continue lendo... →O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os valores de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos devem ser direcionados a dois fundos públicos. Pela decisão, o dinheiro deve ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). Conforme […]
Continue lendo... →A partir de 1º de novembro entram em vigor novos mecanismos, definidos pelo Banco Central, para aumentar a segurança do Pix. Dentre as regras, o BC definiu que o Pix feito por dispositivos de acesso não cadastrados poderá seguir para transações de até R$ 200, desde que o limite diário não ultrapasse R$ 1.000. Agora, […]
Continue lendo... →O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um novo sistema do governo federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, para a comunicação do órgão com os empregadores do país e será implementada em sua totalidade em 1º de agosto, quando incluirá os microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos, que tiveram a obrigatoriedade prorrogada. Já estão […]
Continue lendo... →Os consumidores que têm cartão de crédito já podem transferir o saldo devedor da fatura para uma instituição financeira que oferece melhores considerações de renegociação. A medida tem como objetivo buscar diminuir o endividamento dos consumidores, bem como melhorar a capacidade de planejamento. Vale destacar que essa medida é a mesma que, desde o mês […]
Continue lendo... →A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, que isenta as microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional. A isenção valerá por cinco anos e se aprovada modificará o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O […]
Continue lendo... →Para o ano de 2024, o mercado financeiro elevou, pela terceira vez seguida, a previsão para a taxa básica de juros, Selic. Conforme boletim Focus divulgado pelo Banco Central, a taxa deve fechar em 10% que, atualmente, está em 10,5%. Vale ressaltar que a outra projeção era de que a Selic terminasse 2024 em 9,75%, […]
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