Perdas com ICMS: governo pretende pagar compensação até novembro

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou que o governo pretende pagar até o final de outubro ou início de novembro a parcela de recursos para compensar as perdas de estados e municípios com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, está em tramitação no Senado Federal.

Tratando-se da compensação das perdas com o ICMS, que é administrado pelos estados, ela acontece devido a leis complementares adotadas em 2022, as quais acabaram limitando as alíquotas sobre:

• Combustíveis;
• Gás natural;
• Energia;
• Telecomunicações;
• Transporte coletivo.

Com isso, ela impactou a arrecadação dos entes federativos.

Enviado pelo Executivo, o PLP prevê compensar um total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, que serão pagas até o ano de 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de junho.

O governo anunciou que antecipará R$ 10 bilhões, previstos para serem pagos já no ano que vem.

Além disso, outra medida prevista no PLP é uma compensação aos municípios pela queda, de julho e setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sendo assim, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.

Pode-se também dizer que, além delas, existe ainda a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, congelado com o teto de gastos e restituído pelo novo arcabouço fiscal.

Lembrando que o piso de gastos para a saúde requer que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda em 2023.

“Essas três mudanças estão lá no PLP 136/23, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi para o Senado, e nós vamos trabalhar intensamente junto aos senadores para que esse voto seja o mais rápido possível. Se concluirmos a votação ainda no mês de outubro, vem para a sanção presidencial, e nós podemos, já no final do mês de outubro, no começo de novembro, dar essa ajuda adicional, essa parcela extra de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios”, disse Padilha.

Fonte: Contábeis e Agência Brasil