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CAS aprova projeto que unifica as datas de recolhimento do FGTS e INSS

On 29 de setembro de 2023 By

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei (PL) 357/2022 que permite unificar as datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que são devidos pela empresa. A proposta, agora, segue para votação terminativa na Comissão de […]

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eSocial muda a maneira como as empresas se relacionam com o Governo Federal

On 28 de novembro de 2018 By

Desde o dia 1º de janeiro, passou a valer para muitas das empresas do Brasil. Esse projeto do Governo Federal unifica o envio de informações pelo empregador sobre seus funcionários, desde a admissão do funcionário até sua demissão. O cronograma final de implantação do sistema vai até 2019, mas já a partir de 2018 a […]

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Modalidade permite o uso de recursos de contas ativas do Fundo como garantia para financiamento

On 22 de outubro de 2018 By

  O uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados pode permitir a liberação de R$ 126 bilhões aos trabalhadores de todo o Brasil,  estimativa feita pelo Ministério do Trabalho (MTb). A linha de financiamento está à disposição de pelo menos 37 milhões de trabalhadores com carteira assinada. […]

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Atenção às penalidades previstas em lei ao descumprimento desta nova regra

On 27 de julho de 2018 By

  O mês de julho foi o prazo final para que todas as empresas privadas do País passem a aderir ao eSocial – um novo sistema de registro, elaborado pelo Governo Federal, que visa facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. A obrigatoriedade foi dividida em cinco fases tendo início para grandes empresas no […]

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Contratos de trabalhos intermitentes e de autônomos são regulamentados pelo MTE

On 27 de junho de 2018 By

  Dentre as inúmeras alterações e inovações na legislação trabalhista criadas pela Lei n. 13.467/17 – a Reforma Trabalhista – em vigor desde novembro de 2017, destaca-se a regulamentação de uma nova modalidade de contrato de trabalho: o contrato intermitente e de autônomos, previsto no parágrafo 3º do artigo 443, da Consolidação das Leis do […]

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