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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) informou novas alíquotas de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com vigência a partir do dia 1º de fevereiro de 2024. A publicação foi feita no Diário Oficial da União (DOU) e, de acordo com o despacho, o imposto da gasolina subirá R$ 0,15 para R$ […]
Continue lendo... →A Inscrição Estadual (IE) é um registro obrigatório para algumas empresas e empreendedores que atuam no país. O documento é emitido pelos governos estaduais, permitindo que um negócio funcione dentro de um determinado estado. O que é a Inscrição Estadual?Cadastro obrigatório para as empresas e profissionais autônomos, que deve ser solicitado junto à Secretaria da […]
Continue lendo... →O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou que o governo pretende pagar até o final de outubro ou início de novembro a parcela de recursos para compensar as perdas de estados e municípios com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Projeto de Lei […]
Continue lendo... →As empresas que utilizam máquinas de cartão de crédito já estão sujeitas a uma mudança significativa nas obrigações fiscais, isso porque a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) foi substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), uma plataforma integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e […]
Continue lendo... →A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei (PL) 357/2022 que permite unificar as datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que são devidos pela empresa. A proposta, agora, segue para votação terminativa na Comissão de […]
Continue lendo... →O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eliminou a perícia médica em processo de auxílio-doença e passou a adotar a análise online de documentos. Segundo uma Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS), a perícia médica da autarquia foi eliminada, simplificando quase todos os trâmites burocráticos envolvidos no processo. A inovação, que visa agilizar e […]
Continue lendo... →A Receita Federal prorrogou por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde (Pert-Saúde). Agora, a adesão poderá ser feita até o dia 14 de novembro de 2023. A medida atende ao disposto no art. […]
Continue lendo... →A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou a Medida Provisória (MP) 1.172/23, que ajusta o salário mínimo nacional para R$ 1.320 e modifica a tabela de isenção do Imposto de Renda (IR). A medida já estava em andamento desde 1º de maio deste ano, aguardando apenas a aprovação legislativa para se tornar uma lei permanente. […]
Continue lendo... →A Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo simplificou as obrigações tributárias de empresas do comércio eletrônico. Agora, o contribuinte poderá operar como estabelecimento varejista e como operador logístico usando um único Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a mesma inscrição estadual, simplificando as obrigações tributárias. Antes, era necessário ter quatro documentos, dois para […]
Continue lendo... →O Conselho Internacional de Normas de Contabilidade (IASB) anunciou trabalhos técnicos em dois novos projetos de normas internacionais de contabilidade que impactarão a apresentação das demonstrações financeiras das empresas. Demonstrações FinanceirasA primeira norma visa substituir a norma IAS 1, responsável por regular a apresentação das demonstrações financeiras, com o objetivo de aprimorar a qualidade e […]
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