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A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou a Medida Provisória (MP) 1.172/23, que ajusta o salário mínimo nacional para R$ 1.320 e modifica a tabela de isenção do Imposto de Renda (IR). A medida já estava em andamento desde 1º de maio deste ano, aguardando apenas a aprovação legislativa para se tornar uma lei permanente. […]
Continue lendo... →A declaração do Imposto de Renda (IR) deve ser entregue até o dia 31 de maio, quarta-feira. E para este ano, algumas mudanças aconteceram com o intuito de facilitar a vida do contribuinte. Além do prazo de entrega que mudou, com início no dia 15 de março e término no dia 31 de maio, outras […]
Continue lendo... →O Senado aprovou o Projeto de Lei 581/2019, que isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a Participação de Lucros ou Resultados (PLR) das empresas. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o projeto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que destacou a […]
Continue lendo... →No final de agosto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.439/22, que prorroga até 2027 os incentivos, por meio de dedução no Imposto de Renda (IR), para projetos desportivos e paradesportivos. A norma também eleva os limites para o desconto no IR, de 6% para 7%, para pessoas físicas, e de 1% para 2%, […]
Continue lendo... →A nova norma torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte. Publicada no Diário Oficial da União em novembro último, mais uma iniciativa para a simplificação do sistema tributário: a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja história […]
Continue lendo... →Mais de 747 mil declarações do Imposto de Renda ficaram retidas na malha final em 2017. Entre os motivos que levaram o contribuinte a essa situação estão pequenos erros ou falta de informação sobre algumas obrigatoriedades. Um dos casos mais comuns é o dos contribuintes que desconhecem a necessidade de declarar no Imposto de […]
Continue lendo... →A Secretaria da Receita Federal disponibilizou um Manual com o objetivo de explicar de forma didática quem é obrigado a prestar as informações. assim como o programa para que os contribuintes possam declarar recebimentos em espécie a partir de R$ 30 mil. A obrigatoriedade, para quem recebeu em janeiro, é de que a declaração seja […]
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