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As empresas que utilizam máquinas de cartão de crédito já estão sujeitas a uma mudança significativa nas obrigações fiscais, isso porque a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) foi substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), uma plataforma integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e […]
Continue lendo... →A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei (PL) 357/2022 que permite unificar as datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que são devidos pela empresa. A proposta, agora, segue para votação terminativa na Comissão de […]
Continue lendo... →O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eliminou a perícia médica em processo de auxílio-doença e passou a adotar a análise online de documentos. Segundo uma Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS), a perícia médica da autarquia foi eliminada, simplificando quase todos os trâmites burocráticos envolvidos no processo. A inovação, que visa agilizar e […]
Continue lendo... →A Receita Federal prorrogou por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde (Pert-Saúde). Agora, a adesão poderá ser feita até o dia 14 de novembro de 2023. A medida atende ao disposto no art. […]
Continue lendo... →A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou a Medida Provisória (MP) 1.172/23, que ajusta o salário mínimo nacional para R$ 1.320 e modifica a tabela de isenção do Imposto de Renda (IR). A medida já estava em andamento desde 1º de maio deste ano, aguardando apenas a aprovação legislativa para se tornar uma lei permanente. […]
Continue lendo... →A Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo simplificou as obrigações tributárias de empresas do comércio eletrônico. Agora, o contribuinte poderá operar como estabelecimento varejista e como operador logístico usando um único Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a mesma inscrição estadual, simplificando as obrigações tributárias. Antes, era necessário ter quatro documentos, dois para […]
Continue lendo... →O Conselho Internacional de Normas de Contabilidade (IASB) anunciou trabalhos técnicos em dois novos projetos de normas internacionais de contabilidade que impactarão a apresentação das demonstrações financeiras das empresas. Demonstrações FinanceirasA primeira norma visa substituir a norma IAS 1, responsável por regular a apresentação das demonstrações financeiras, com o objetivo de aprimorar a qualidade e […]
Continue lendo... →A Receita Federal atualizou as funcionalidades do aplicativo “Meu Imposto de Renda”. Agora, os contribuintes podem conferir de forma facilitada as pendências com o Fisco em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Uma das atualizações do aplicativo é a sinalização no histórico de declarações, informando quais foram entregues adequadamente e quais estão […]
Continue lendo... →Neste mês, três Medidas Provisórias (MPs) da área trabalhista podem perder a validade se não forem votadas pelo Congresso Nacional. Entre elas estão a alteração da tabela do Imposto de Renda (IR) e, consequentemente, a isenção, o reajuste do valor do salário mínimo e a regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. Confira abaixo os […]
Continue lendo... →No momento em que uma empresa declara falência, ocorre a rescisão automática do contrato de trabalho de todos os funcionários. Essa medida decorre do fato de que o empregado não contribuiu para sua própria demissão, sendo o risco da atividade econômica exclusivamente do empregador. Os funcionários de empresas falidas têm direito a todas as verbas […]
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